Câmara Federal – Projeto de Lei que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. (PL 6726/2016) 28 de junho de 2018 Leia Mais PL-06726/2016 – Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§