O Comitê Técnico da Educação (CTE) do Instituto Rui Barbosa (IRB) atuará em apoio ao Tribunal de Contas da União (TCU) na articulação institucional com os Tribunais de Contas subnacionais (TCs) no projeto Governança Multinível em Políticas Públicas Descentralizadas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). A parceria foi formalizada com a assinatura de um acordo de cooperação técnica envolvendo TCU, o IRB e a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para o aperfeiçoamento de políticas e programas destinados ao avanço do controle externo brasileiro, com a adesão inicial por parte dos Tribunais de Contas dos Estados.
TCE-TO apresenta Sistema de Jurisprudência nos TCs em palestra
“Trata-se de um debate que precisamos realizar. As discussões são muitas e ainda não temos um esboço definitivo, concreto, com relação à jurisprudência”, relatou o conselheiro, lembrando que, a partir da vigência do novo Código Civil, muitas regras precisam ser alinhadas, compactuadas e disseminadas, visando um entendimento e tomada de decisões pacificadas nos tribunais. “Isso colabora no fortalecimento das instituições, fazendo com que a administração pública siga os ditames da Lei”.