Senado – Proposta de Emenda a constituição para estabelecer que os membros do Supremo e Corte de Contas sejam selecionados mediante concurso público (PEC 052/2015) 12 de junho de 2019 Leia Mais SF PEC 00052 2015 Ementa: Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e