Dia: 16 de julho de 2019

Ausência de destinação de recursos específicos pela prefeitura de Canoinhas para a execução do Plano Municipal de Educação (PME) — Lei (municipal) nº 5.591/2015 —, deficiências na realização de atividades de monitoramento contínuo e de avaliação periódica do cumprimento das metas previstas nesse dispositivo, bem como na divulgação dos resultados obtidos, no período de 2016 a 2018. Estas foram as constatações de auditoria operacional do Tribunal de Contas de Santa Catarina para verificação da existência de ferramentas de planejamento e controle. O conselheiro César Filomeno Fontes é o relator do processo (@RLA 18/00145109).

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) sediará nos dias 22 e 23 de agosto o 3º Simpósio Nacional de Ouvidorias que tem como tema “Ouvidoria Contemporânea: governança, cidadania e inovação”. O evento é promovido pela Ouvidora do TCE-AM, com a coordenação do ouvidor-geral do Tribunal, conselheiro Érico Desterro, apoio da Rede de Ouvidorias do Amazonas, do Ministério Público de Contas (MPC), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB).

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu à unanimidade, em sessão desta terça-feira (16), imputar débito de R$ 568 mil ao prefeito de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Souza, também multado em R$ 5 mil após análise do processo nº 11142/18, relativo ao Pregão Presencial 026/2017 e contrato decorrente.

O Tribunal de Contas do Estado já formalizou 10 processos para análise de execução das despesas realizadas por organizações sociais contratadas pelo Estado para gerenciar unidades de saúde na Paraíba com resultados nada econômicos para os cofres públicos. Em todos, foram detectados excessos de gastos e despesas não comprovadas, que somente no Hospital de Emergência e Traumas de João Pessoa, sob a administração da Cruz Vermelha, os prejuízos passaram de 20 milhões, levando-se em conta as decisões já confirmadas e os relatórios de auditorias realizados pela Corte de Contas.

Foi publicada pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), em seu diário oficial (edição 1902, de 9 de julho de 2019), a Portaria n. 469, que institui a relação dos benefícios das ações de controle externo. O objetivo é dar ainda mais transparência ao trabalho do controle externo, divulgando os resultados não apenas para os órgãos jurisdicionados, mas a toda sociedade.

O bom filho retorna à casa para mostrar a sua obra. É com esse espírito que o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima retorna ao Tribunal de Contas da União (TCU) para fazer o lançamento da 8ª edição do seu livro “Controle Externo – Teoria e Jurisprudência para os Tribunais de Contas”. O ato de lançamento será realizado no dia 16/7, terça-feira, a partir das 18h, no hall do Edifício Sede do TCU, em Brasília. O autor espera reencontrar amigos e se apresentar para novos interessados no aprofundamento das questões atinentes ao controle externo.

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, o relator das contas do Estado, conselheiro Ari Moutinho Júnior, e os conselheiros Érico Desterro, Josué Filho e Júlio Pinheiro receberam, nesta segunda-feira (15/07), informações compiladas sobre a gestão das unidades prisionais do Estado e a implantação da Lei do Compliance (Lei nº 4730/2018) pelo Executivo estadual.