A terceira reunião da diretoria da Atricon, no exercício de 2019, aconteceu no plenário do
Edilberto Pontes fala sobre relevância da Lei de Proteção de Dados no setor público
A importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos Tribunais de Contas e na Administração Pública foi um dos temas enfocados no 14º Congresso de Inovação no Poder Judiciário & Controle – CONIP Judiciário e Controle 2019, explanado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes.
STF – ADI 2324 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
ADI 2324; Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
STF – ADI 2256 Direito Administrativo Público e Controle de Constitucionalidade
ADI 2256 Matéria: Processo Legislativo; Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS