O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), auditor Mário José de Moraes Costa Filho, suspendeu a festa de inauguração da “Centro de Atendimento ao Covid-19”, prevista para o próximo sábado (8), realizada pela Prefeitura de Careiro.
TCE-MG decide sobre a destinação dos rendimentos retidos na fonte dos consórcios públicos
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu, na sessão de ontem (05/08/2020), que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, retidos na fonte, sobre rendimentos pagos por consórcios públicos intermunicipais que adotem personalidade jurídica de direito público, pertencem aos municípios consorciados. Esta decisão é resposta que o conselheiro Claudio Terrão deu a uma consulta formulada pelo prefeito de Conselheiro Lafaiete, Mário Marcus Leão Dutra, processo nº 1.058.877.