Ano: 2020

Os gestores baianos passam a contar com um instrumento de composição que permitirá substituir algumas das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) por um compromisso formal de sanear falhas identificadas pelos auditores no exercício das atividades de controle externo. Após debates que envolveram os diversos órgãos da Corte de Contas, a novidade teve o seu marco inicial na sessão plenária da última quinta-feira (10.12) com a aprovação da resolução normativa que instituiu o Termo de Ajustamento da Gestão (TAG) e regulamentou os Planos de Ação no âmbito do TCE/BA.

A exemplo de outras Divisões de Fiscalização da Corte de Contas, que já vem trabalhado com o recebimento de documentos no novo formato, a Divisão de Fiscalização da Educação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul também deverá se adequar ao novo modelo de remessa obrigatória, o TCE Digital Educação. É o que determina a Resolução n. 136/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico 2702, nesta segunda-feira, 14 de dezembro, que traz modificações sobre a remessa de documentos de despesas na área da educação pelos órgãos jurisdicionados, e que passará a ser exigido a partir de 1º de março de 2021.

O Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação Pública em Goiás (Gaepe-GO) lança o Guia Rápido para Comunicação Escolar durante o Ensino Remoto. Elaborado pelo Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), com a contribuição da Direção de Articulação e Comunicação da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), e diagramação da Diretoria de Comunicação do TCE-GO, o guia traz dicas sobre a escolha do canal de comunicação oficial com a comunidade escolar, criação da política de relacionamento digital, segmentação dos públicos e personalização das mensagens, conteúdos a serem comunicados, linguagem e empatia.

Desde a tramitação da PEC 15/2015, que resultou na Emenda Constitucional 108/2020, o Comitê Técnico de Educação – CTE-IRB acompanha os debates e participa das discussões relativas ao Novo Fundeb. No momento, discute-se a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com o conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), presidente do CTE-IRB, trata-se de uma tarefa complexa, considerando os muitos aspectos a serem detalhados.

O compromisso com a celeridade faz o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul dar mais um importante passo dentro do Programa de Modernização conduzido pelo presidente, conselheiro Iran Coelho das Neves. Um novo Sistema Informatizado de Cadastro de Legislações (CADLEGIS), desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação será em breve disponibilizado no TCE DIGITAL, dinamizando o acesso e consulta às legislações dos órgãos e entidades jurisdicionadas, oferecendo maior segurança jurídica, redução de custos na impressão e na preservação do arquivo físico.

A atuação do Observatório terá como foco a identificação de desigualdades nas políticas e no gasto público e estará alinhada com os instrumentos de planejamento do município e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), constantes na Agenda 2030, pactuados com a Organização das Nações Unidas.

O ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Eduardo Tuma, assinou, nessa quinta-feira (10/12), o termo de posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). O ex-vereador teve seu nome aprovado, na tarde quarta-feira (9/12), pelos 50 vereadores que estavam em plenário e entra em substituição ao conselheiro corregedor, Edson Simões, que se aposentou, após mais de 23 anos de exercício na Corte de Contas paulistana.

Com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, a Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Amazonas (ECP/TCE-AM) realiza na próxima sexta-feira (18), às 15h (hora Manaus), um grande evento virtual para marcar o encerramento das atividades letivas do ano de 2020.