Dia: 15 de dezembro de 2020

O Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul de segunda-feira, 14 de dezembro, traz a Resolução nº 137, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 65, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Cadastro dos Órgãos Jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como dos Responsáveis pelas Unidades Gestoras no Sistema e-CJUR.

Após diligências da auditoria, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio do acompanhamento da gestão, emitiu, só na primeira quinzena de dezembro, 27 alertas destinados a gestores municipais por não divulgarem informações de receitas e despesas no combate ao coronavírus em seus respectivos Portais da Transparência.

Os gestores baianos passam a contar com um instrumento de composição que permitirá substituir algumas das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) por um compromisso formal de sanear falhas identificadas pelos auditores no exercício das atividades de controle externo. Após debates que envolveram os diversos órgãos da Corte de Contas, a novidade teve o seu marco inicial na sessão plenária da última quinta-feira (10.12) com a aprovação da resolução normativa que instituiu o Termo de Ajustamento da Gestão (TAG) e regulamentou os Planos de Ação no âmbito do TCE/BA.

A exemplo de outras Divisões de Fiscalização da Corte de Contas, que já vem trabalhado com o recebimento de documentos no novo formato, a Divisão de Fiscalização da Educação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul também deverá se adequar ao novo modelo de remessa obrigatória, o TCE Digital Educação. É o que determina a Resolução n. 136/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico 2702, nesta segunda-feira, 14 de dezembro, que traz modificações sobre a remessa de documentos de despesas na área da educação pelos órgãos jurisdicionados, e que passará a ser exigido a partir de 1º de março de 2021.