Em resposta a uma consulta formulada pelo prefeito da cidade de Monte Azul, Paulo Dias Moreira, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) esclareceu que “ O pagamento do piso nacional do magistério e a sua atualização anual foram assegurados pela Lei nº 11.738/08 e, por isso, estão excepcionados da proibição de concessão de benefícios que impliquem aumento de despesa”, e que “não há vedação na Lei Complementar nº 173/20 para o reconhecimento e o pagamento de benefícios previstos em lei anterior à situação de calamidade, cujos valores sejam impactados pela atualização do piso nacional dos profissionais do magistério, caso não decorram exclusivamente do decurso do tempo de serviço”.
Gaepe-RO amplia comunicação com a sociedade ao lançar seu portal eletrônico
Aprovado à unanimidade, foi lançado nesta quinta-feira (13/5) o portal eletrônico do Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação em Rondônia (Gaepe-RO). Trata-se de um novo canal de comunicação online do Gabinete, constituindo-se em uma oportunidade de interação e integração não apenas entre os órgãos partícipes do Gaepe-RO, como também com a própria sociedade por meio do ambiente virtual.
Escola de Contas do TCE-AM abre inscrições para Profac 2021
A Escola de Contas Públicas (ECP) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) abriu o processo de inscrições para o curso “Formação de Agentes do Controle Social – Profac”. O curso será realizado de forma virtual, sendo disponibilizadas, no total, 210 vagas para todo o estado do Amazonas. O edital completo foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM nesta quarta-feira (12).
TCE-PB aprova contas de quatro prefeituras e imputa débito R$ 1.2 milhão à ex-prefeita de Monte Horebe
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, reunido em sessão ordinária por videoconferência, nesta quarta-feira (12), aprovou as prestações de contas de 2019 das prefeituras de São José do Brejo do Cruz, Natuba, Massaranduba e Olivedos. De 2018 as do município de Areia. Rejeitadas foram as contas de Monte Horebe, remanescente de 2014, sob a responsabilidade da ex-prefeita Cláudia Aparecida Dias, a quem foi imputado um débito de R$ 1.2 milhão, face às irregularidades apontadas pela Auditoria do TCE.
TCE-MA participa de levantamento nacional sobre adequação de municípios a regras contábeis e de transparência
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) dará início, na próxima semana, ao levantamento de informações sobre a adequação dos municípios maranhenses às regras da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e do Decreto nº 10540/20, que dispõe sobre um padrão mínimo de qualidade para o sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (Siafic).
TCE-MS quer saber eficácia da Coronavac aplicada com atraso
O ouvidor do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, conselheiro Osmar Jeronymo, recomendou hoje ao prefeito do município de Campo Grande, Marcos Trad, e ao secretário de saúde da Capital, José Mauro Pinto de Castro Filho, que sejam realizados testes para verificar a eficácia da vacina Coronovac nas pessoas que estão recebendo a segunda dose fora do prazo recomendado pelo Instituto Butantan.