Dos 644 municípios paulistas com as contas analisadas pelo TCE, 317 prefeituras foram alertadas por gasto excessivo com pessoal. Isso ocorre quando a prefeitura gasta mais de 60% do que arrecada com a folha de pagamento de servidores, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o TCE, se essa quadro não for revertido, “além das sanções anteriormente descritas, [os municípios] terão que obrigatoriamente eliminar o percentual excedente nos próximos dois quadrimestres, extinguindo cargos e funções ou até mesmo reduzindo valores pagos a eles, podem ainda reduzir jornadas de trabalhos. Se não houver redução no prazo estabelecido a prefeitura fica impedida de receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito”.

A Confederação Nacional dos Municípios enviou nota à GloboNews e afirmou que é preciso “corrigir os desequilíbrios na federação brasileira”.

“A realidade vivenciada pelos Municípios de São Paulo reflete a crise econômica pela qual passa o país e que só será superada se realizadas reformas que englobem todos os Entes da Federação, com destaque para a previdenciária, a tributária e a política. Os dados do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) mostram que é urgente corrigir os desequilíbrios existentes na Federação brasileira.

Para conseguirem arcar com todas as atribuições repassadas nos últimos anos, os Municípios teriam de ter, no mínimo, 24% de participação no bolo tributário. Hoje, participam com apenas 19%, enquanto Estados ficam com 31% e a União com 50%. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 23, estabeleceu que leis complementares “fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”. Passados mais de 30 anos, a regulamentação do Pacto Federativo ainda não foi efetivada. Assim, os indicadores do TCE corroboram o que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende há anos: se não mudar o atual modelo federativo, as cidades não conseguirão atender de forma ideal a população. Importante lembrar que a União criou, nas últimas décadas, centenas de programas federais, sendo todos subfinanciados. Entre esses, o Estratégia Saúde da Família. O custo de cada equipe varia entre R$ 45 mil e R$ 50 mil por mês. O governo repassa R$ 10 mil por mês para Municípios de até 30 mil habitantes e R$ 7 mil para Municípios acima de 30 mil habitantes. Os salários aumentam todos os anos. Então, o Município precisa tirar do seu orçamento a contrapartida. Como consequência desse cenário, que se repete em centenas de outros programas, vemos o gasto com pessoal nos Municípios crescer.

Dessa forma, o relatório do TCE-SP indica a crise fiscal e financeira pela qual passam as gestões municipais. Hoje, os Municípios mal conseguem fazer frente ao custeio da máquina pública, pois os recursos são cada vez menores e as demandas da população maiores. É na porta do gestor municipal que o cidadão cobra o posto de saúde com médico, a escola pública com professor, o recolhimento do lixo, a iluminação pública, e tantos outros serviços que, de fato, são essenciais. E tudo isso tem um custo maior que a arrecadação municipal.