Seguindo as diretrizes da atual gestão do Tribunal de Contas de Rondônia em sua função pedagógica que visa orientar os jurisdicionados para a boa e regular gestão dos recursos públicos, foi criada na estrutura da Corte de Contas a Assessoria Parlamentar e Relações Institucionais, setor ligado à Secretaria de Gestão Estratégica, onde está sendo desenvolvido desde março um trabalho sistematizado de compilação de sua legislação e que já está disponibilizado no Portal do TCE-RO.
Es
te novo sistema está sendo estruturado conforme determinação da Presidência, como uma ferramenta de auxílio na utilização à legislação para a atuação de fiscalização e controle da Secretaria Geral de Controle Externo, que é atividade fim do Tribunal.
O projeto está sendo realizado em duas fases: a primeira, já concluída, é o trabalho de compilação da legislação; e a segunda será a capacitação dos jurisdicionados e alimentação do Módulo Sigap – Legislação. Nesta primeira fase, já estão em funcionamento as 321 normas que estão no Portal do TCE-RO, ou seja, 193 resoluções, cinco resoluções normativas, 21 resoluções administrativas, 37 leis complementares, oito leis ordinárias, o Regimento Interno, 11 decisões normativas e 50 instruções normativas já estão compiladas e linkadas.
Na segunda fase todas as 52 Prefeituras e Câmaras Municipais, receberão capacitação para que possam alimentar a legislação junto aos Sistemas Integrados de Gestão e Auditoria Pública (Sigap) no Portal do TCE-RO.
Nesse sentido, também será firmada parceria com a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), visando atender os 52 municípios jurisdicionados, através de Instrução Normativa que vai regulamentar a forma de alimentação das legislações no Módulo Sigap – Legislação do TCE, para que seja criado um banco de dados do Estado de Rondônia, o que também serão disponibilizados para consulta popular.
CONSULTA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Já está em funcionamento no Portal da Corte de Contas, um link aberto à pesquisa pública denominada “Consulta de Legislação Municipal”, onde constam as legislações das 52 Prefeituras e Câmaras Municipais. O usuário ao clicar no link do município de sua escolha já estará sendo direcionado automaticamente à legislação do Portal da Prefeitura ou do Portal da Câmara Municipal.