O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, que será o relator das contas do governo de 2017, recebeu, na manhã desta segunda-feira (9/4), o Balanço Geral do Estado do ano passado. A entrega do documento, em formato digital, foi feita pelo secretário da Fazenda, Paulo Eli.
Conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual, o parecer prévio do TCE/SC deve ser emitido em até 60 dias, durante sessão extraordinária, que deve ocorrer até o próximo dia 7 de junho. O documento servirá de base para o julgamento pela Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do Governo.
A análise do Tribunal de Contas consistirá na apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira, especialmente o cumprimento dos limites constitucionais e legais dos gastos com saúde, educação, pessoal e endividamento. “Vamos fazer essa análise dando especial atenção ao setor da saúde, considerando inclusive o crítico momento econômico vivido pelo Estado, em decorrência do período recessivo recentemente vivenciado”, salientou Wan-Dall.
Durante a entrega, o secretário da Fazenda fez uma breve exposição sobre as receitas e despesas de Santa Catarina. Destacou que a arrecadação financeira ainda não chegou aos patamares de 2014, e relatou os esforços do governo para manter os índices de gastos com pessoal nos níveis constitucionais e para honrar os compromissos no ano passado.
Eli informou que o Executivo manteve a política de não elevar os impostos. “A economia nacional está desorganizada porque o Estado brasileiro ainda não fez a reforma tributária”, enfatizou. Para ele, os altos tributos na produção fazem a economia desacelerar, levando em consequência ao aumento do desemprego, à diminuição do consumo e à queda da arrecadação.
Pelo Tribunal de Contas, também acompanharam a entrega do documento o diretor-geral de Controle Externo, Carlos Tramontin, o diretor de Contas do Governo (DCG) e a coordenadora de Controle de Análise e Acompanhamento, Jânio Quadros e Gissele Souza de Franceschi Nunes, respectivamente, e o diretor de Controle da Administração Estadual, Paulo Pretto, além do chefe de Gabinete da Presidência, Ricardo Andre Cabral Ribas. Da equipe do relator, participaram o chefe de Gabinete, Edson Biazussi, e o assessor Jonny Winston Drews. Entre os representantes do Executivo, estavam diretores e técnicos da Secretaria da Fazenda.
O processo
Conforme o Regimento Interno do Tribunal, a partir do recebimento do Balanço Geral/2017, a Diretoria de Controle de Contas do Governo (DCG) tem até 30 dias para concluir o relatório. Após esta etapa, Wan-Dall encaminha o relatório da área técnica ao presidente, conselheiros e auditores substitutos do TCE/SC, ao secretário da Fazenda, para conhecimento, e ao Ministério Público de Contas (MPC-SC), para emissão de parecer. Depois de o processo tramitar no MPC-SC, o relator elabora seu relatório e o projeto de parecer prévio, encaminhando-os ao governador, para a apresentação das contrarrazões ou esclarecimentos em cinco dias. O conselheiro, conclui, então, seu relatório e o projeto de parecer prévio, levando-o à apreciação do Pleno.
Após a emissão do parecer prévio, o TCE/SC irá elaborar a versão simplificada do documento, a exemplo dos anos anteriores. Mais do que o cumprimento de uma obrigação legal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a iniciativa busca a transparência das contas públicas e a aproximação com o cidadão, por meio da simplificação da linguagem e do uso de ilustrações. Os 15 números da série estão publicados no Portal da Instituição, no menu Imprensa – Publicações – Para Onde Vai o Seu Dinheiro.
Ascom – TCE-SC
