Mais uma prefeitura – a de Cabedelo – aderiu nesta quarta-feira (10) ao ‘Pacto de Adequação de Conduta Técnico Operacional’, iniciativa do Tribunal de Contas da Paraíba destinada a ampliar a participação da sociedade na verificação de atos e fatos da administração pública.
O termo de adesão, formalizado pela manhã no Gabinete da Presidência do TCE, leva assinatura do prefeito Vitor Hugo Peixoto, do conselheiro presidente André Carlo Torres Pontes, e do conselheiro substituto Antônio Claudio Silva Santos, relator do processo de acompanhamento da gestão do município.
O pacto gera o compromisso da administração municipal em melhorar o índice de efetividade nas despesas com combustíveis e seguir as orientações do Sistema Único de Saúde quando da aquisição de medicamentos e insumos hospitalares.
Além de, também, abrir procedimento administrativo para apurar supostas ocorrências de acumulações indevidas por servidores. O prazo para cumprimento das medidas pactuadas é 31 de dezembro de 2018.
Agora são 17 as prefeituras que aderiam ao pacto. São elas: Cajazeiras, Alhandra, Duas Estradas, Catolé do Rocha, Alagoa Grande, Areia, Itabaiana, Cuité, Arara, Baraúna, Boa Vista, Marizópolis, Tacima, Camalaú, Cajazeirinhas, Serra Redonda e Cabedelo.
Cidadãos, e os próprios gestores, têm à disposição para exercer esse acompanhamento da gestão em tempo real as ferramentas tecnológicas criadas pela técnica do TCE paraibano e acessíveis no portal da Corte. Entre elas, destacam-se os painéis: ‘Preços Públicos’, ‘Combustíveis’, ‘Medicamentos e Insumos Farmacêuticos’, ‘Acumulação de Vínculos Públicos’ e ‘Quadro de Servidores”.
O pacto, originário da Resolução Normativa 05/2007 que instituiu o ‘Projeto Você’ (‘Voluntários do Controle Externo’), dispõe agora de nova versão – ‘Você Digital’ -, operada por grupo de alunos de instituições de ensino superior parceiras do TCE paraibano.
O grupo analisa os processos de Acompanhamento da Gestão, elabora um pacto seguindo a resolução, e em seguida os prefeitos são convidados para assinatura, comprometendo-se a considerar as orientações que lhes são endereçadas a partir de análises feitas pela própria sociedade sobre atos da administração.
Todos os pactos assinados estão sendo divulgados regularmente no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Ascom/TCE-PB – 10/10/2018
