O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) enviou o manifesto “Em Defesa do Direito Fundamental à Educação e de suas Garantias Constitucionais” aos presidentes das Assembleias Legislativas e respectivas Comissões de Educação, do Senado Federal, da Comissão de Educação do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista da Educação.
O manifesto, elaborado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo IRB, elenca dispositivos da Constituição Federal (CF) que consubstanciam a educação como patrimônio jurídico inalienável. No documento, as instituições afirmam que as garantias previstas na CF não podem ser suprimidas, nem minoradas. O manifesto também faz referência ao “legado civilizatório que prioriza a educação como trajetória de emancipação humana e de desenvolvimento social e econômico” e registra o processo histórico de que o dever de gasto mínimo educacional remonta à Constituição de 1934.
As instituições signatárias do manifesto concluem ressaltando o compromisso dos Tribunais de Contas do Brasil com os direitos e garantias fundamentais, que são o “esteio do pacto republicano a que se refere o art. 1º, III da Constituição, qual seja, a dignidade da pessoa humana, finalidade última do Estado Democrático de Direito”.
