O Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide), iniciativa do Tribunal de Contas da Paraíba em favor da expansão econômica e social de municípios do interior do Estado, chegou, nesta quinta-feira (25), ao município de Alagoa Nova. Com isso, o Decide completa sete das 12 cidades (quase todas na área do Brejo) para as quais foi inicialmente planejado.
Desta vez, o município recebeu das mãos do presidente do TCE, conselheiro Arnóbio Viana, em solenidade realizada na Câmara dos Vereadores, o levantamento aerofotogramétrico necessário à elaboração, ou atualização, do Plano Diretor da Cidade, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal exigido, nacionalmente, pela Lei Federal 10.257, de 2001. A entrega foi feita ao chefe de gabinete Luciano Oliveira, na ocasião representando o prefeito José Uchoa de Aquino Leite.
Feito por drone operado por auditores do Tribunal, o mapeamento aéreo traz imagens e informações, entre outras, úteis à identificação dos pontos de obstrução de ruas e calçadas, escoamento de águas pluviais e à melhor escolha de locais para equipamentos urbanos, a exemplo de abatedouros, hospitais e pequenas empresas. A entrega, como das vezes anteriores, também foi feita sem custo para o município.
Alagoa Nova compõe o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Urbano (Cindurb), organismo presidido pelo prefeito de Areia João Francisco Batista de Albuquerque (ali presente) e ainda integrado pelos de Alagoa Grande, Arara, Bananeiras, Borborema, Casserengue, Matinhas, Pilões, Remígio, Serraria e Solânea.
O propósito é a formação de um fundo financeiro comum destinado ao fornecimento gratuito de arquiteto para casas com edificação a cargo de famílias de baixa renda (até três salários mínimos) nesses 12 municípios, inicialmente. Trata-se de iniciativa tomada em conformidade com outra Lei Federal, a de número 11.888, de 2008.
Depois de saudados, na manhã desta quinta-feira, pelo presidente da Câmara de Alagoa Nova, Ícaro Teixeira Rocha, o conselheiro Arnóbio Viana e o coordenador do Programa Decide, arquiteto Expedito de Arruda, fizeram ver que a providência serve para evitar riscos à segurança dos ocupantes de “casas de cabeça de pedreiro” e, também, que se enfeiem essas cidades, não raramente inscritas no calendário turístico da Paraíba.
Os integrantes da Câmara Municipal e a plateia que para ali acorreu em bom número foram informados de que a orientação arquitetônica para casas populares – medida da qual podem resultar o embelezamento das fachadas, boa distribuição dos cômodos, melhor ventilação e iluminação natural – não acarreta gastos adicionais aos proprietários, se comparados aos da compra do mesmo material e edificação costumeira.
TEMPO NOVO – “Temos que reverter a ideia de que arquiteto é privilégio de gente rica”, comentou o conselheiro Arnóbio Viana. Sua exposição foi ilustrada com cenas observadas, habitualmente, em grandes e pequenos núcleos urbanos: casas populares inseguras, erigidas clandestinamente e não raramente invadindo calçadas, com riscos para moradores e transeuntes. “As calçadas são patrimônio do povo. E, neste sentido, devemos educar para o futuro”, propôs ele.
O arquiteto Expedito de Arruda exibiu, em telão, o mapeamento aéreo do perímetro urbano de Alagoa Nova, produzido por meio de drones do TCE. Explicou, na ocasião, que isso permitirá, entre outras providências, cálculos corretos de IPTU sobre uso do solo.
“O Programa Decide é um divisor de águas. Representa o fim do crescimento desordenado”, comemorou o vereador Ícaro Rocha. O prefeito João Francisco, por sua vez, disse que aceitou a presidência do Cindurb “ao perceber um tempo novo nas relações do Tribunal de Contas com seus jurisdicionados e ao entender que este é um projeto transformador”.
“Bem sei dos costumes arraigados e agora pressinto a importância do papel orientador do Tribunal de Contas e de seu propósito para esta caminhada conosco, em conjunto”, comentou o chefe de gabinete da Prefeitura Municipal, Luciano Oliveira, ao levar aos visitantes e ao Programa Decide o apoio do prefeito José Uchoa de Aquino Leite.
Ascom/TCE-PB
