Representando a Atricon, o vice-presidente Executivo da entidade, Edilson de Sousa Silva (TCE-RO), e o diretor de Relações Jurídico-Institucionais da Associação, Cláudio Couto Terrão (TCE-MG), reuniram-se, nesta terça-feira (12), com o Advogado-Geral da União, Ministro Bruno Bianco Leal, para tratar sobre a restrição na divulgação de microdados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
Recentemente, entidades ligadas aos Tribunais de Contas suscitaram ao INEP a revisão na forma de divulgação dos microdados educacionais dos Censos Escolar e da Educação Superior e do Enem. A medida foi provocada por uma mudança na publicação das pesquisas pelo Instituto que suprimiu informações essenciais para o monitoramento e avaliação das políticas públicas na área de educação.
O Ministro compreendeu a importância do tema e irá verificar o melhor caminho dentro da AGU para promover a orientação adequada, com o objetivo de conferir interpretação jurídica que não inviabilize o acesso aos dados necessários à atividade-fim de cada órgão ou entidade pública e, ao mesmo tempo, sem que haja qualquer prejuízo à proteção da intimidade e dos dados sensíveis dos cidadãos.
A Nota Conjunta pedindo a revisão do posicionamento do Inep foi assinada, em 23 de março, pelas seguintes entidades: Atricon, Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
