A Resolução nº 06/2022 da Atricon estabelece 18 de novembro como o dia da transparência pública no âmbito do Sistema Tribunais de Contas. A norma também define que o mês de novembro seja o período adotado para o desenvolvimento de ações de estímulo ao fomento do acesso à informação, incluindo o mapeamento do nível de transparência da Administração Pública no Brasil.
A iniciativa atende ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que avaliou os sites institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo das três esferas de governo (União, Estados e Municípios), do Poder Judiciário, dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Contas e das Defensorias Públicas. Os dados podem ser consultados no portal Radar da Transparência Púbica (https://pntp.atricon.org.br).
O Radar resulta de uma colaboração da Atricon, dos Tribunais de Contas brasileiros, com apoio do Instituto Rui Barbosa, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, da Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios, do Conselho Nacional de Controle Interno e do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
A normativa leva em consideração, entre outras questões, o compromisso assumido e registrado nas Declarações dos Encontros e Congressos dos órgãos de controle, voltados ao aprimoramento da qualidade e da agilidade do controle externo no Brasil; a Resolução nº 09/2018, atualizada pela de nº 01/2022, e a manifestação contida no item “c” da Carta do Rio de Janeiro, alusiva ao VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas.
