Para evitar problemas com a prestação de contas deste ano, que será entregue ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), em março do ano que vem, após mudanças nas administrações municipais, em virtude das eleições, o TCE aprovou, por unanimidade, resolução que recomenda aos atuais prefeitos o cumprimento das normais legais referente à transmissão de cargos dos que serão empossados no dia 1° de janeiro de 2013.
A aprovação da resolução, segundo explicação do presidente do TCE, Érico Desterro, se faz necessária em virtude da transição nas administrações, para evitar, por exemplo, a ausência ou extravio de documentação. “O tribunal mais uma vez se adianta. A recomendação é para evitar que atual gestor diga que não prestou conta porque o prefeito anterior não deixou documento ou que deixou, mas o sucessor não quis receber. Aquelas picuinhas de brigas políticas. Por conta disso, não entra as prestações no prazo”, comentou.
Esta é a segunda vez que o tribunal aprova resolução semelhante. Após a eleição, os novos gestores eleitos e os atuais serão informados da recomendação. “Vamos encaminhar a resolução aos prefeitos eleitos, no momento certo, para que montem uma equipe de transição, como pessoas civilizadas devem agir. Faremos um encontro com os eleitos com o intuito de passar informações e orientações sobre gestão pública e o relacionamento com o TCE”, adiantou.
Fonte: http://www.tce.am.gov.br