A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) realizou, no último dia 04 de outubro, uma reunião virtual para tratar do Projeto de Lei nº 2481/2022, que prevê alterações na Lei do Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999). O encontro teve como objetivo examinar diversos pontos da proposição e alinhar questões importantes quanto ao acompanhamento da matéria junto ao Congresso Nacional, sobretudo considerando eventuais impactos na atuação do controle externo.
Participaram do encontro o presidente da Atricon, Edilson Silva, os vice-presidentes de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, e de Relações Jurídico-Institucionais, Carlos Neves, e a secretária-geral da entidade, Milene Dias da Cunha.
Também estiveram presentes o Dr. Cláudio Souza Neto, do escritório Souza Neto e Tartarini Advogados, Isabela Serafim e Yasmin Reis, da Serafim Consultoria Legislativa, além das servidoras Karla Ferreira, Ana Paula Ramos e Elisa Cecin Rohenkohl, dos Tribunais de Contas da União (TCU), de Rondônia (TCE-RO) e do Rio Grande do Sul (TCE-RS), respectivamente.
A Atricon segue acompanhando o trâmite do PL nº 2481/2022, no contexto de uma atuação voltada a contribuir para o aperfeiçoamento das normas de interesse da administração pública e do controle externo.