O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu início a uma fiscalização voltada à qualidade da carteira de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) mantidos pelos municípios paranaenses.
O foco da atividade está no acompanhamento dos recursos aplicados em fundos de investimento, com especial atenção àqueles que atualmente não são permitidos pelas normas do Ministério da Previdência Social.
A realização de fiscalizações a respeito dos RPPS municipais chegou a ser citada no discurso de posse do novo presidente da Corte, conselheiro Ivens Linhares, no último dia 22 de janeiro, como uma das ações prioritárias da instituição neste ano.
Risco
De acordo com um levantamento inicial sobre o tema realizado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos e Gestão (CAGE) do órgão de controle, aproximadamente R$ 102 milhões pertencentes aos RPPS municipais do Paraná estão aplicados em fundos que não cumprem essas regras.
Tais aplicações representam um risco significativo para a segurança financeira dos regimes previdenciários, podendo comprometer a sustentabilidade das aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais.
A proibição desses fundos ocorre, geralmente, devido a altos riscos de inadimplência, baixa liquidez ou falta de transparência na gestão dos ativos. Ao manter recursos nesses investimentos, os RPPS podem enfrentar dificuldades para resgatar os valores aplicados, sofrer perdas expressivas ou até mesmo expor os recursos previdenciários a fraudes e irregularidades.
Além dessa análise, o TCE-PR também está verificando o cumprimento dos limites de concentração de recursos aplicados pelos RPPS, conforme as diretrizes da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.963/2021.
Essa norma estabelece restrições quanto ao percentual máximo de investimento em determinados tipos de ativos, visando reduzir a exposição a riscos e garantir maior diversificação nas carteiras previdenciárias.
Orientação
Diante desse cenário, o Tribunal de Contas reforça a necessidade da prática de uma gestão responsável e criteriosa dos investimentos dos RPPS, garantindo que as aplicações estejam em conformidade com a legislação vigente e as boas práticas de governança.
A fiscalização da CAGE visa não apenas identificar eventuais irregularidades, mas também orientar os gestores municipais no sentido da adoção de medidas corretivas, visando a proteção dos recursos previdenciários e a segurança dos beneficiários do sistema.
A atuação do TCE-PR nesse tema reforça o compromisso com a transparência e a integridade na gestão pública, a fim de assegurar que os fundos previdenciários sejam utilizados de forma responsável e dentro dos limites da legislação.
Fonte: TCE-PR