O vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, abordou a importância da resolução consensual de conflitos e o papel dos órgãos de controle externo nesse contexto, nesta quarta-feira (26), no curso de formação dos 37 novos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), empossados em 31 de janeiro de 2025.
“A cultura do consensualismo depende de uma mudança de postura na administração pública e, também, de uma mudança do paradigma do controle exercido pelas Cortes de Contas, que são importantes atores na busca do consenso e, portanto, para a construção de soluções para questões de grande complexidade e relevância, baseadas no interesse público”, afirmou o conselheiro.
Entre os pontos apresentados, destaque para base legal e normativa a respeito do tema, experiências e iniciativas em tribunais de contas (TCs), e mesa de consensualismo no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Corte da qual o conselheiro é corregedor-geral. Sobre a base legal e normativa, citou a Lei (federal) 13.140/2015; a Lei (federal) 13.655/2018 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) —; a Nota Recomendatória 2/2022 da Atricon; a Instrução Normativa 91/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU); além da Declaração de Moscou de 2019 e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Durante a aula, o conselheiro Adircélio mencionou diversas iniciativas do TCE-SC para solução de divergências por meio do consenso. No processo @LCC 24/00509918, que tratou do edital para execução de obra de recuperação e reforço do Cais 3 do Porto de Imbituba, de sua relatoria, a iniciativa, segundo ele, evitou um impasse administrativo e possibilitou ajustes no edital sem a necessidade de medidas unilaterais (matéria). “Esse caso demonstra como os Tribunais de Contas podem atuar preventivamente para mitigar conflitos na contratação pública”, ressaltou.
Ele também fez referência ao processo @LCC 21/00401810 e ao Termo de Ajustamento de Gestão (@TAG 21/00753929), de relatoria do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, para a concessão e a abertura do Centro de Eventos de Balneário Camboriú (matéria), e ao Convênio 2014TR001122 e ao processo @TAG 24/00595490, de relatoria do conselheiro Wilson Wan-Dall, para continuidade da utilização do aparelho de hemodinâmica por usuários do Sistema Único de Saúde. A atuação do TCU, para alocação de investimentos na prorrogação antecipada da concessão do trecho ferroviário da malha paulista, e do TCE da Bahia, para repactuação do contrato para execução das obras de construção e operação do sistema da Ponte Salvador-Itaparica, foram outros exemplos de mediação.
Com relação à mesa de consensualismo no TCE-SC, o corregedor-geral disse que a iniciativa foi instituída pela Resolução N. TC-284/2025, a partir de experiências e de normas do TCU, do TCE do Mato Grosso e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Como métodos, podem ser utilizadas a conciliação, com atuação ativa na busca de consenso, e a mediação, por meio da facilitação do diálogo sem indução de acordo.
Entre os objetivos, destacou: auxílio aos gestores públicos na identificação de soluções mais eficientes e seguras, em prol do cidadão, por meio de procedimentos de controle mais simplificados e céleres; promoção do diálogo e da cooperação entre o controle externo e os jurisdicionados, legitimando o processo decisório e ampliando a segurança jurídica dos fiscalizados; e priorização de soluções consensuais e de ações de controle externo preventivo.
Segundo o conselheiro Adircélio, a instalação da mesa deve ser solicitada pelo presidente, por conselheiro, por conselheiro substituto, por procurador do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTC/SC), por diretor-geral de Controle Externo ou por titular de órgão ou de entidade fiscalizada. A competência para a análise prévia de admissibilidade é da Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE), com manifestação do MPTC/SC e do relator, e com apreciação pelo Pleno.
De acordo com o art. 5º da Resolução, os membros da mesa são designados pelo presidente, sendo formada pelo relator ou por um servidor indicado por ele, que exercerá a função de coordenador; por, pelo menos, um servidor da DGCE, que terá a tarefa de secretariar o trabalho; por, pelo menos, um representante da diretoria especializada na matéria tratada; e por, pelo menos, um e, no máximo, três representantes de cada órgão ou entidade fiscalizada relacionados ao objeto a ser tratado. Contará, também, com a participação do MPTC/SC e, se for o caso, de especialistas convidados.
Ainda conforme a Resolução, a mesa de consensualismo deve ser concluída em 90 dias, a contar da sua instauração — podendo ser prorrogada por até 30 dias, a critério do presidente —, com apresentação de relatório conclusivo sobre os consensos estabelecidos e as propostas de encaminhamento, inclusive quanto a eventual Plano de Ação ou TAG. O MPTC/SC tem 15 dias para manifestação. “Não caberá recurso das soluções consensuais originadas, tendo em vista a natureza dialógica do processo”, registra a norma.
Roda de conversas
Na oportunidade, o vice-presidente da Atricon fez uma roda de conversas com os novos servidores, sobre gestão interna de um tribunal de contas, que contou com a participação do vice-presidente do TCE-AC, conselheiro Ronald Polanco, e da diretora da Escola de Contas, conselheira Naluh Gouveia.
Visita
Também na quarta-feira (26), o conselheiro Adircélio foi recebido pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, que estava acompanhada da conselheira Naluh Gouveia, diretora da Escola de Contas. 
Crédito das fotos: CCOM-TCE/AC.
Fonte: TCE-SC com alterações