Teve início nesta quinta-feira, 26 de junho, na Unidade de Referência em Atenção Primária (URAP) Cláudia Vitorino, uma ação especial promovida pela Prefeitura de Rio Branco em alusão à Semana Municipal de Combate à Hanseníase. A atividade marca o cumprimento de um dos compromissos assumidos durante a mesa de consensualismo conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh) e o Ministério Público do Estado (MPAC).
A presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, ressaltou que o início das atividades representa uma resposta concreta ao diálogo institucional promovido pelo Tribunal, que resultou em um pacto com ações e prazos definidos para a garantia de direitos a um público historicamente negligenciado. “Estamos juntos para restaurar a dignidade das pessoas que sofreram com o isolamento e o preconceito. A ação de hoje é um passo importante nessa caminhada por reparação, justiça e cuidado humanizado”.
A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à informação, combater o preconceito e garantir atendimento adequado às pessoas atingidas e isoladas pela hanseníase, além de avançar no processo de emissão de documentos essenciais para requerer pensão especial junto ao governo federal.
Durante a manhã, a equipe técnica do TCE-AC esteve presente na unidade acompanhando de perto a execução da ação, que conta com atendimentos dermatológicos, consultas de enfermagem, odontologia, pré-natal, testes rápidos, vacinação, aferição de pressão arterial, glicemia, entre outros serviços básicos e especializados.
O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, destacou que a ação visa ampliar o diagnóstico precoce da hanseníase e será estendida a todas as regionais da cidade. “Hoje nós estamos aqui numa parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Estadual, fazendo um atendimento especial com relação aos pacientes que apresentam sintomas da hanseníase. Estamos mobilizando o Segundo Distrito para que todas as pessoas que apresentem qualquer mancha na pele procurem nossas unidades para avaliação dermatológica. Se for o caso de hanseníase, o tratamento pode ser iniciado de forma precoce, o que é essencial para evitar limitações físicas. A hanseníase tem cura, e o nosso compromisso é garantir esse atendimento nas unidades da atenção básica em toda a cidade”, afirmou.
A mesa de consensualismo resultou na definição de uma agenda interinstitucional que inclui a regulamentação da Lei Estadual nº 3.407/2018, que reconhece o direito à indenização e à emissão de documentos às pessoas separadas de suas famílias por motivo de hanseníase até 1986.
A ação da Prefeitura segue até esta sexta-feira, 27, e conta com o apoio do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), que tem desempenhado papel fundamental na mobilização comunitária e na identificação dos beneficiários da política de reparação.
O TCE-AC continuará acompanhando a execução das ações pactuadas e reforça seu compromisso institucional com a construção de políticas públicas mais justas, humanas e inclusivas.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE-AC