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O Tribunal de Contas de Santa Catarina deu um passo inédito para ampliar o acesso à assistência jurídica gratuita no estado. O plenário do TCE catarinense homologou por unanimidade o termo de compromisso firmado na primeira mesa de consensualismo criada pelo órgão.
A mesa de consensualismo é um espaço de diálogo que reúne diferentes instituições para construir soluções conjuntas para problemas públicos, de forma mais rápida e eficiente.
Na prática, o acordo reúne Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Governo do Estado, Secretaria da Fazenda e Tribunal de Justiça para melhorar o atendimento à população que não tem condições de pagar por um processo judicial.
A proposta prevê uma série de medidas até 2030. Entre elas, a ampliação gradual da estrutura da Defensoria Pública, com criação de cargos de defensores e servidores, a implantação de sistemas de gestão e de controle de custos, além da ampliação do atendimento virtual em todo o território catarinense.
Segundo o relator do processo e vice-presidente do TCE de Santa Catarina, conselheiro José Nei Alberton Ascari, a experiência mostra que o diálogo entre instituições pode ajudar a enfrentar temas complexos e fortalecer a governança pública.
O termo já passa a valer após a homologação. O prazo de cumprimento das obrigações será de cinco anos, com monitoramento contínuo do Tribunal de Contas.
