A diretora de Desenvolvimento do Controle Externo e Transparência da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) Soraia Victor representou a entidade no seminário “Prevenção, proteção e cuidado: o Controle Externo no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e no enfrentamento à violência contra a mulher”, promovido pelo Tribunal de Contas do Ceará (TCE Ceará), na última terça-feira (27).
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Autoridades, gestores e técnicos municipais da assistência social, e representantes de instituições públicas também participaram do evento, que ocorreu no Plenário Conselheiro Alexandre Figueiredo do TCE com o objetivo de debater estratégias de prevenção à violência, garantia de direitos e fortalecimento da rede de proteção às mulheres.
A iniciativa foi coordenada pela conselheira do TCE Ceará, Onélia Leite, neste ato representando também o presidente Rholden Queiroz. Um dos destaques da programação foi a palestra proferida pela ativista dos direitos das mulheres, Maria da Penha, que abordou sobre os 20 anos da Lei nº 11.340/2026, que leva seu nome, a principal legislação brasileira de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Ela ressaltou a importância dos movimentos de mulheres na luta por direitos e na mobilização social para combater as agressões. Ao recordar sua experiência, também falou sobre a dificuldade de compreender a violência praticada pelo agressor contra ela e suas próprias filhas. “Basta de tanta mulher assassinada, de tanta criança na orfandade. Defendo uma sociedade mais justa e humanitária, e que os próximos 20 anos sejam marcados por avanços que evitem a repetição das violências enfrentadas ao longo das duas primeiras décadas de vigência da legislação.”
Maria da Penha defendeu o investimento em educação desde o ensino fundamental como estratégia de prevenção. Para ela, profissionais das escolas, incluindo as equipes psicopedagógicas, “precisam estar preparados para reconhecer situações de violência e contribuir para a proteção das vítimas”. A ativista também ressaltou a importância da capacitação das equipes psicossociais para identificar e acolher mulheres que nem sempre reconhecem que estão vivendo uma situação de violência.
Prevenção, proteção e cuidado
Em sua fala durante a solenidade de abertura, a diretora Soraia Victor reforçou que o enfrentamento à violência “também depende de mudanças de comportamento e da superação de práticas que naturalizam as agressões. Nada se faz sem melhorar comportamentos”, afirmou. Na ocasião, convidou os participantes a conhecerem a Rede que Protege, formada pelos 33 Tribunais de Contas do Brasil.
A abertura do evento também contou com a participação de representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), da Defensoria Pública e de outras instituições ligadas à proteção social e à defesa dos direitos humanos. Entre as presentes, estavam a conselheira Patrícia Saboya e a vice-prefeita de Fortaleza, Gabriella Aguiar.
Onélia Leite explicou a necessidade de atuação conjunta entre os Municípios, o Governo do Estado e as instituições públicas para “prevenir e combater a violência doméstica, que se manifesta de diferentes formas, incluindo agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, e que seus efeitos podem atingir também crianças e outros familiares”.
A conselheira Onélia reforçou o papel do controle externo na avaliação das políticas públicas e no fortalecimento dos serviços de assistência social. “A garantia dos direitos socioassistenciais exige ir além da fiscalização das contas públicas, com atenção aos resultados concretos dos investimentos na vida da população.”
A vice-prefeita de Fortaleza, Gabriella Aguiar, destacou o papel do Sistema Único de Assistência Social na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. “A violência contra a mulher não é apenas um problema de segurança pública, é uma chaga social profunda que exige uma rede integrada.” A secretária da Proteção Social do Ceará, Augusta Brito, comentou a responsabilidade compartilhada entre as instituições e a importância de ampliar o alcance das políticas públicas nos municípios.
A secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França, também participou da abertura e destacou a importância de transformar as garantias previstas na legislação em ações efetivas.
Empoderamento feminino
A programação teve início com a palestra “Empoderamento feminino e relações de poder sob os aspectos políticos, socioculturais e econômicos”, ministrada pela professora do curso de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Juliana Diniz.
A palestrante abordou o lugar social das mulheres, os papéis historicamente atribuídos a elas e as relações de poder presentes na sociedade. Ao discutir a violência de gênero, destacou a necessidade de compreender suas raízes sociais e culturais. “Uma das principais reivindicações é o direito de ocupar diferentes espaços sociais, políticos e econômicos, sem limitações impostas por expectativas de gênero. É contraditório os avanços sociais e a permanência da violência contra as mulheres”.
Ao tratar dos números da violência, a palestrante chamou a atenção para os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Segundo os dados apresentados, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025, número superior aos 1.492 casos registrados em 2024. O total de 2025 foi apontado como o maior da série histórica iniciada em 2015. A discussão também contemplou a importância dos instrumentos legais, entre eles a Lei Maria da Penha e a legislação que tipificou o feminicídio.
Atuação da Proteção Social
Na sequência, a professora do curso de Serviço Social da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), Cinthia Fonseca, apresentou a palestra “Atuação da Proteção Social Especial no enfrentamento à violência contra a mulher”.
A exposição abordou a responsabilidade dos municípios na execução da política de assistência social e a contribuição da Proteção Social Especial no atendimento às pessoas que tiveram seus direitos violados. “Cada setor mantém competências e negocia conexões. É importante a atuação intersetorial para garantir respostas adequadas às situações de violência”, garantiu.
“O acompanhamento psicossocial acolhe o sofrimento e articula cuidados, mas não se confunde com psicoterapia”, reforçou a convidada, diferenciando o trabalho da assistência social de outras ofertas institucionais. A professora enfatizou, ainda, que o conhecimento produzido em formações e debates sobre o tema precisa contribuir para a transformação da realidade dos municípios.
Monitoramento das políticas públicas
À tarde, o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Lima, abordou as possibilidades de atuação do controle externo para aprimorar a implementação das políticas públicas de assistência social. Entre as estratégias apresentadas, falou das auditorias coordenadas e das ações de fiscalização voltadas a conhecer a política, avaliar sua execução, identificar riscos e oportunidades, propor encaminhamentos e monitorar mudanças.
Segundo ele, o objetivo desse acompanhamento é contribuir para que as políticas públicas de assistência social alcancem “as pessoas certas, no tempo certo e no valor correto”. Marcos também explicou as metodologias utilizadas nas avaliações, que incluem questionários eletrônicos, análise de dados e atividades de campo, com observação e compreensão da realidade dos serviços e das populações atendidas.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE Ceará
