Luiz Henrique Lima
Ano passado, publiquei “O gol contra de Vini Jr.”, criticando o então melhor futebolista do mundo por associar sua imagem a uma empresa de apostas. O debate se intensificou após a MP 1.394/2026, que proibiu as plataformas de apostas, extinguindo o regime da Lei 14.790/2023. Agora, uma campanha busca convencer o Congresso a derrubar a MP, alegando que as bets salvam o esporte, a economia e a liberdade.
Vejamos os principais argumentos dos defensores das bets e suas respectivas refutações.
1: As bets geram arrecadação para a seguridade social, educação, esporte, e segurança pública.
Refutação: Arrecadar não legitima uma atividade danosa, senão o cigarro seria aceito por render tributos. Importa comparar a receita aos custos sociais: endividamento, saúde mental, desestruturação familiar e suicídios. A conta não fecha. A Receita Federal aponta arrecadação de apostas em 2025 de menos de R$ 10 bilhões; o IEPS estima em R$ 30,6 bilhões ao ano só os custos com saúde.
2: As bets geram empregos em publicidade, marketing esportivo e atendimento ao cliente.
Refutação: Nem todo emprego gera valor social líquido positivo; do contrário, qualquer atividade predatória se justificaria por empregar pessoas. Além disso, o dinheiro apostado deixa de circular no comércio, no turismo, na cultura e serviços, que geram proporcionalmente mais postos de trabalho. O saldo final é negativo.
3: A proibição destrói a segurança jurídica.
Refutação: Não existe direito adquirido contra a saúde pública e o bem-estar coletivo. Diante de riscos comprovados, as regras mudam, como ocorreu nas restrições ao amianto e à propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas ou, ainda, na proibição de certos medicamentos anteriormente utilizados.
4: As bets já existem; é melhor regular do que proibir.
Refutação: Existência não é sinônimo de legitimidade. O trabalho infantil e o análogo à escravidão também existem, e nem por isso são regulamentados: são proibidos.
5: A proibição empurrará o mercado para a clandestinidade.
Refutação: Esse argumento transforma a insuficiência da fiscalização em motivo para legalizar. Pela mesma lógica, teríamos que admitir o tráfico de armas ou de órgãos.
6: A regulamentação protege o consumidor, com monitoramento, identificação de usuários e fiscalização.
Refutação: A regulação atua na forma, não na essência. Mesmo regulado, o endividamento persiste, crianças e jovens seguem expostos à publicidade agressiva e os vulneráveis criam dependência. A regulação não elimina os danos inerentes ao modelo de negócio baseado no estímulo permanente ao jogo.
7: Apostar é uma questão de liberdade individual e o Estado não deve ser tutor moral da população.
Refutação: Não há liberdade absoluta quando escolhas individuais causam danos a terceiros; razão pela qual existe a Lei Seca no trânsito. A dependência e o superendividamento impactam famílias, credores, a economia e o sistema de saúde.
8: Proibir as bets vai acabar com o futebol brasileiro.
Refutação: Não procede. A Seleção foi pentacampeã e o Flamengo venceu o mundial em 1981 sem um centavo de bets. Enquanto as bets injetaram pouco mais de R$ 1 bilhão nos clubes em 2025, em um mês beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às plataformas. Um punhado de clubes e de empresas lucra; a sociedade fica com a conta.
Estudos estimam 1,4 milhão de brasileiros com transtorno do jogo e 11 milhões em comportamento de risco. A dependência correlaciona-se a depressão, ansiedade, uso de substâncias, endividamento, conflitos familiares, isolamento e suicídio. O Ministério da Saúde aponta que atendimentos por transtorno do jogo cresceram 140% entre 2018 e 2025.
O Banco Central indica que famílias de baixa renda são as mais vulneráveis. Segundo o Datafolha, 35% dos apostadores comprometem finanças e 6% deixam de pagar contas básicas para jogar.
Em resumo, os custos sociais superam largamente os benefícios econômicos. Cabe ao Congresso decidir se a proteção da saúde e das famílias justifica perenizar a opção da MP 1.394/2026. Na minha avaliação: bets nunca mais.
Luiz Henrique Lima é conselheiro substituto do TCE-MT
