Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
07/06/2027 - 09/06/2027
5º Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas (CNCTC)
18/12/2026
Posse da nova Mesa Diretora do TCE-RN
15/02/2027
Posse da nova Mesa Diretora do TCE-SC
19/05/2027 - 21/05/2027
3º Encontro Nacional das Procuradorias, Consultorias e Assessorias Jurídicas dos Tribunais de Contas (3º Enapac), de 19 a 21/05
13/11/2026
Solenidade de Entrega do Colar do Mérito do TCE-RJ
29/11/2027 - 03/12/2027
V Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, de 29/11 a 03/12
17/05/2027 - 21/05/2027
XI Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, de 17 a 21/05
07/04/2027 - 09/04/2027
2º Seminário Nacional de Auditoria Previdenciária dos Tribunais de Contas, de 07 a 09/04
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Inscrições abertas para o curso ‘Penalidades administrativas aplicáveis a licitantes e contratados’

Ainda há vagas para o curso “Penalidades administrativas aplicáveis a licitantes e contratados”, que será realizado entre os dias 11 e 14 de agosto, com o professor José Vieira. Para fazer sua inscrição, clique aqui. A capacitação será realizada das 13h30 às 18h, na Escola de Contas Públicas, localizada na Avenida Mario Melo, 90, Santo Amaro, Recife.
As aulas irão expor e discutir os procedimentos que a Administração Pública deverá utilizar nas situações de aplicação de sanções administrativas. Sete tópicos serão abordados: fundamentos da administração pública; ato administrativo; noções fundamentais do processo administrativo, sanções administrativas conforme as Leis nº 8.666/93 e 10.520/02; procedimento para aplicação de sanções administrativas; e recursos administrativos.
Em caso de dúvidas, acesse o site da Escola ou ligue para a Gerência de Ensino da instituição, no número (81) 3181-7953.

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