Estão abertas as inscrições para o 1º Encontro do TCM GO com os Controladores Internos Municipais, que será realizado no dia 05 de março de 2013, no Centro de Convenções, em Goiânia-Goiás, das 8 às 18 horas. O objetivo é promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos agentes públicos, contribuindo para o desempenho da função constitucional do controle interno, e, consequentemente, o aprimoramento da gestão e na correta aplicação dos recursos públicos.
Destinado ao chefe e a equipe do controle interno, aos contadores e aos assessores jurídicos, o Encontro vai abordar os temas: O TCM GO – competências com transparência, Responsabilidade do Controlador Interno, Controle Interno na Constituição, Controle Interno Setoriais e Controle Interno e Externo – parceria para o crescimento.
O Controle Interno é uma importante ferramenta de apoio à gestão e imprescindível para evitar desperdício de recursos e a ocorrência de atos ilícitos. A instituição desse organismo, por parte das administrações públicas, é prevista desde 1964, na Lei 4320, e foi reforçada pela Constituição Federal de 1988 e pela Constituição Estadual. Com base nessa legislação, O TCM GO editou a Resolução Normativa 004/01 que estabelece as normas para a implantação do Sistema de Controle Interno nas Prefeituras e Câmaras Municipais goianas. Veja quadro abaixo.
As inscrições podem ser feitas até o dia 03.03. 13, pelo site: www.tcm.go.gov.br . Mais informações, na Escola de Contas (62) 3216 6204.
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