A cidadania como causa precípua
Fábio Túlio Filgueira Nogueira – Presidente da Atricon*
O Brasil guarda enormes expectativas acerca dos governos, que se instalarão a partir de 1º de janeiro, sobretudo em relação às políticas públicas descentralizadas – saúde, educação, segurança -, cujo atendimento está longe de atingir ao que estabelece a Constituição Federal de 1988.
A mesma Constituição Cidadã, que assegura direitos básicos aos brasileiros, fortaleceu e amplificou a competência dos Tribunais de Contas, delegando-lhes uma missão imperiosa, que se concentra, sobretudo, na fiscalização e no controle dos gastos públicos. Ou seja, a atuação dessas Cortes está direcionada à boa governança dos recursos públicos, à governabilidade e à efetividade das políticas públicas.
Cientes dessa enorme responsabilidade, membros e técnicos de todos os Tribunais de Contas do Brasil se uniram em torno de uma meta à qual denominou-se “aprimoramento”. Os Tribunais de Contas têm atuado de maneira concomitante; têm adotado ações tempestivas e preventivas para alcançar resultados mais efetivos. É o que tem acontecido.
A persecução pelo aprimoramento, no entanto, é inexaurível, há sempre algo novo a exigir acuidade. Embora o Sistema se empenhe para alcançar uma padronização dos procedimentos de fiscalização e controle, é pertinente lembrar que, consideradas as dimensões continentais do Brasil e as peculiaridades regionais, cada Corte terá demandas distintas.
Paralelo a isso, o Sistema é detentor (ou guardião) do maior banco de dados da gestão pública brasileira, o que reforça a amplitude e a desafiadora missão dos Tribunais de Contas para com a cidadania.
Quando convidou o presidente da Atricon e os presidentes dos Tribunais de Contas para um ‘Diálogo Institucional’, que resultou na proposta de formulação de um diagnóstico das obras públicas paralisadas no país, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF e CNJ, referendou a importância dessa missão.
Os Tribunais de Contas, capitaneados pelo Tribunal de Contas da União e sob o gerenciamento do Conselho Nacional de Justiça, estão incluídos no Comitê Interinstitucional de Diagnóstico de Grandes Obras Suspensas e, mais que em qualquer época, imbuídos do compromisso com o desenvolvimento do Brasil.
O verbo aprimorar, para os Tribunais de Contas, além do significado constante nos dicionários (tornar primoroso; aperfeiçoar, esmerar, apurar), é sinônimo de zelo.
Refiro-me ao zelo pela cidadania, com o qual comungam os TCs e o Poder Judiciário, representado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, configurado na ação parceria para o diagnóstico das obras paralisadas. O objetivo é destravar serviços, que não têm faltado ao cidadão, e promover uma alavancagem econômica, com a retomada das construções.