A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) irão promover, nos dias 17 e 18 de setembro, a capacitação “Nivelamento e entendimento sobre a aplicação dos benefícios das MPEs na 14.133/2021”, que terá como tema central o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006).
O consultor Maurício Zanin, do Sebrae, conduzirá o treinamento, que acontecerá na sede do Sebrae, em Brasília (DF), e é fruto do convênio nº 66, celebrado entre as entidades em 2022. As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas até o dia 11 de setembro.
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A parceria entre a Atricon e o Sebrae tem por objetivo o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria do ambiente de negócios das micro e pequenas empresas, o aprimoramento da gestão governamental e do controle e o estímulo ao cumprimento das metas estabelecidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 12, 16 e 17, Agenda 2030 da ONU.
O acordo estabelece ainda, entre outras atividades, o nivelamento de conhecimentos e de entendimentos acerca da aplicação dos benefícios das micro e pequenas empresas, à luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), abordando aspectos teóricos e práticos.