A Atricon protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) petição requerendo sua admissão como “amicus curiae” nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7177-PR, nesta segunda feira (13). O processo discute a constitucionalidade material e formal da Emenda Constitucional nº 51 da Constituição do Estado do Paraná, que incluiu, naquela Carta, dispositivo prevendo o assessoramento jurídico e, excepcionalmente (na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas institucionais), a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado do Paraná por servidores do quadro.
A Associação destacou a existência de representatividade do postulante e a relevância da matéria, requisitos necessários para a sua admissão como “amigo da corte”. Essa modalidade de intervenção tem por objetivo permitir a pluralização do debate constitucional e conferir mais legitimidade democrática às decisões do Supremo Tribunal Federal. Caso autorizada, a participação da Atricon permitirá que a entidade contribua, fornecendo subsídios ao STF a respeito do caso colocado sob sua apreciação.
Foto: Dorivan Marinho (STF).