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O Tribunal de Contas da Paraíba firmou Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público Estadual e a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa em favor da criança e do adolescente. O documento foi assinado, na manhã desta segunda-feira (16), pelo presidente do TCE Arnóbio Viana, pelo delegado da Receita Hamilton Sobral Guedes e pelo procurador geral de Justiça Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, no Gabinete deste último.

O complexo de prédios do Tribunal de Contas em Porto Velho ganhou reforço. O Anexo III, construído no terreno onde funcionava a antiga Sefin-CRE, próximo à atual sede do TCE-RO, foi inaugurado nesta segunda-feira (16), com a presença de membros e servidores da Corte de Contas e do Ministério Público de Contas (MPC-RO), assim como familiares do saudoso conselheiro-substituto Davi Dantas da Silva, que dá nome às novas instalações físicas, conforme indicação aprovada pelo Conselho Superior de Administração (CSA) do TCE.

Estimular a transparência para fortalecer a democracia e melhorar a gestão pública. Esse é o objetivo do Índice da Transparência, um estudo elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás que avaliou os portais de 53 órgãos e entidades públicas, entre os meses de abril e setembro deste ano, envolvendo todos os poderes e órgãos autônomos no Estado de Goiás, entre os quais o próprio TCE-GO.

O não cumprimento dos limites constitucionais com gastos em educação e saúde e a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores foram as principais irregularidades que levaram à rejeição as contas das Prefeituras de Pocinhos, no exercício de 2018, e Belém do Brejo do Cruz do exercício de 2016. O Pleno do TCE-PB, reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (11), ainda reprovou a prestação de contas da ex-secretária de Finanças de João Pessoa, Livânia Farias. Ainda cabem recursos.

Entre os dias 10 e 12 de dezembro foi realizado na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, mais um Encontro Técnico do Projeto Integrar*, o qual reúne 10 Tribunais de Contas (TCs) brasileiros. O evento contou com a participação do Ministro Augusto Nardes (TCU), dos Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello (TCE – RO) e Cezar Miola (Presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa), da Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia (TCE-AC), de técnicos dos TCs envolvidos, além de analistas da OCDE e de especialistas convidados da área da educação. O TCE-RS foi representando na ocasião pelos auditores Leo Arno Richter e Lucas dos Santos Giacomel.

Reajuste anual acompanha o índice de atualização dos créditos tributários do Estado Processo n° 201900047002794