O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou no Diário Oficial de Contas (DOC) de hoje, 17/02/2017, a Portaria nº 10/PRES./17 que institui “comissão encarregada de elaborar proposta de texto do edital e de acompanhar o concurso público para provimento dos cargos de conselheiro substituto” do TCEMG.
Falta de objetividade na classificação dos municípios em risco compromete programa de prevenção a desastres naturais
Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou dois problemas no Programa Temático 2040 – Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, instituído pelo PPA 2012-2015: falta de objetividade na priorização dos municípios a serem beneficiados com recursos; e número elevado de obras atrasadas, paralisadas ou não iniciadas, mesmo após a assinatura do contrato. O volume de recursos fiscalizados alcançou cerca de R$ 6 bilhões.
Após manifestação na Ouvidoria, TCM-PA suspende licitações da Prefeitura de Bonito
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou duas medidas cautelares emitidas monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares determinando a sustação dos Processos Licitatórios Pregões Presenciais nºs 03/2017 e 02/2017 que estão sendo realizados pela Prefeitura de Bonito. As cautelares sustam também os desdobramentos das licitações na fase em que se encontram, até que a Prefeitura, tendo como responsável Silvio Mauro Rodrigues Mota, envie os referidos editais de licitação eletronicamente por meio do Mural de Licitações, como determina as Resoluções nº 11.535/14 e nº 11.831/2015 do TCM-PA. Elas foram resultado de uma manifestação recebida pela Ouvidoria do TCM-PA.
Domingos Filho prevê redução da atividade do TCM-CE por falta de recursos
Antes da sessão do Pleno, que tradicionalmente acontece às quintas-feiras, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), Domingos Filho, fez uma apresentação sobre os impactos no orçamento da Corte para o ano de 2017, após o corte de mais de R$ 20 milhões realizado pela Assembleia Legislativa do Ceará.
Em 2016, o orçamento do TCM-CE era de R$ 102,8 milhões, e em 2017 passou para R$ 82,7 milhões. Essa redução acarretará, de acordo com Domingos Filho, em impactos nas atividades de todos os setores e campos de atuação do Tribunal.
TCE Ceará visita escolas para verificar ações de melhoria do ensino médio
Avaliar o grau de implementação das recomendações feitas pelo TCE Ceará na auditoria operacional de avaliação da gestão escolar e infraestrutura dos estabelecimentos públicos de ensino médio do Estado. Esse é o objetivo das visitas técnicas que serão realizadas, de 16 a 24 de fevereiro, pelo Tribunal de Contas a nove escolas de ensino médio localizadas em Fortaleza, Aquiraz, Aracati, Canindé, General Sampaio, Itarema e Camocim.
Câmara – Projeto de Lei Complementar que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal (PLP-0257/2016)
PLP-00257/2016 – Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas
TCE-MT alerta que RPPS estão irregulares e anuncia fiscalização contra fraudes em 2017
Auditoria coordenada entre o Tribunal de Contas da União – TCU e 29 Tribunais de Contas do Brasil fez um diagnóstico da real situação de 54 Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. O levantamento identificou diversas irregularidades, entre elas a inexistência ou insuficiência de informações importantes na base cadastral dos regimes próprios, como por exemplo: cargo, carreira, data de ingresso na carreira do segurado, cônjuges existentes, data de nascimento dos cônjuges, número de filhos, ou compensação previdenciária dos que trabalharam na iniciativa privada. Na maioria dos casos, essas informações não existem.
Moises Maciel é reconduzido à coordenação-geral da Rede de Controle de Mato Grosso
O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, foi reconduzido ao cargo de coordenador-geral da Rede de Controle do Estado para o ano de 2017. A aclamação se deu durante a primeira reunião do grupo realizada na sede do Ministério Público de Contas (MPC-MT) na tarde de quarta-feira (08/02). Junto ao conselheiro substituto e ao procurador de contas, Alisson Carvalho de Alencar, também participarão da coordenação executiva da Rede os representantes do Tribunal de Contas da União, sob liderança de Waldemir Paulino Paschoiotto; e da Procuradoria Geral do Município, sob responsabilidade de Nestor Fidelis.
TCE Ceará multa gestores por iniciar obras sem licenças ambientais
O pleno do Tribunal de Contas do Ceará, desta terça-feira (14/2), determinou a aplicação de multa individual, no valor de R$ 2 mil, aos gestores do Departamento de Edificações e Rodovias (Der) e da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), exercício 2009, por terem realizado licitação, celebrado o Contrato nº 051/2008 e iniciado a obra de construção da Casa de Privação Provisória de Liberdade de Itaitinga (CPPLs II e III), sem a existência das licenças ambientais necessárias, conforme exigências legais.
TCE-MG inaugura central de controle inédita no mundo
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Sebastião Helvecio, inaugurou hoje, 13/2/2017, a Central Suricato de Fiscalização Integrada, Inteligência e Inovação. O centro tecnológico de três andares é pioneiro por apresentar um sistema de fiscalização do dinheiro público em tempo real. “Somos o primeiro tribunal de contas do mundo a fazer este controle das notas fiscais eletrônicas, com os cruzamentos e análise de política pública em tempo real”, ressaltou Sebastião Helvecio. O governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, estava presente na cerimônia de inauguração, dentre outras autoridades.