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TCE-PR impede Atlético Paranaense de alienar bens que garantem empréstimos de obras da Copa
Cautelar determina que clube não movimente titularidade de patrimônio dado como garantia em financiamentos, que
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Ao reassumir a presidência do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas após período de
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TCE-MT recebe elogios públicos do MPE e MPC ao novo modelo de fiscalização
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Valdecir Pascoal e Janot discutem decisão do STF
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GT prepara diretrizes da Atricon para controle externo da receita e da renúncia fiscal pelos TCs
Uma equipe formada por técnicos dos Tribunais de Contas de Mato Grosso, Rio Grande do
Câmara – Projeto de Lei sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito (PL 06707/2006)
PL-06707/2006 – Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
Supremo Tribunal Federal – ADI altera dispositivos de artigos constantes da Constituição do Estado de Roraima – (ADI 4725)
ADI 4725 Matéria: Controle de Constitucionalidade Relator: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS