Dia: 20 de julho de 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná consolidou, em decisão proferida em processo de prejulgado, o entendimento de que o 13º salário não integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo. Interpretação em sentido diverso é inconstitucional.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) firmou com a Universidade de Brasília (UnB) convênio para utilizar sistema voltado à análise de informações de custos de gestões municipais. Representantes de vários setores do Tribunal estiveram reunidos nesta sexta-feira (14) para conhecer a ferramenta, apresentada pelo professor Marilson Dantas, do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da referida instituição de ensino.

O relator do processo foi o conselheiro Ranilson Ramos, que recebeu elogios da maioria dos colegas, bem como do representante do Ministério Público de Contas (MPCO), Cristiano Pimentel, pela consistência, profundidade e clareza do seu relatório.

Durante as rodadas do projeto CAPACITação, realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) e coordenado pela Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores e servidores públicos municipais têm citado a preocupação em tornar as contas públicas cada vez mais transparentes para a população e órgãos fiscalizadores.

Foi publicada no Diário Oficial de Contas (D.O.C) de hoje, 18/07/2017, a Resolução 10/2017 que institui a Política de Comunicação Social do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). De acordo com a proposta aprovada, a política foi estabelecida conforme as diretrizes do Planejamento Estratégico e considerando a importância estratégica da comunicação do TCEMG para os canais e a forma de diálogo do Tribunal com a sociedade.

A análise das prestações de contas dos 52 municípios de Rondônia está passando por um momento histórico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). A utilização de uma metodologia única no âmbito da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) e ainda o auxílio de ferramentas tecnológicas, a exemplo do Sigap – módulos Contas Anuais e Recepção de Dados –, contribuíram para tornar o processo de análise das contas municipais ainda mais rápido, preciso, transparente e rigoroso.

“Um momento histórico para a gestão pública em um Tribunal que faz história desde 2002 após o lançamento do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade, o Sagres, hoje com modelo adotado em oito Estados brasileiros”.

Nos dias 12 e 13 de julho, servidores do TCE, da CGU, e representantes de controles municipais participaram de um painel de referência para a avaliação do material que será utilizado por estes especialistas para multiplicar as informações relativas à auditoria dos controles internos em nível de entidade.