Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são sistemas de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previstos no artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela Lei Federal nº 9.717/1998. Com base neste contexto, foi desenvolvido o presente documento objetivando orientar os gestores dos Entes Federativos e dos regimes próprios quanto à gestão de seus regimes próprios, com diretrizes gerais sobre temas relacionados à legislação específica, investimentos, gestão de risco, adoção de melhores práticas atuariais e contábeis, transparência de informações, entre outros.
Previdência Complementar para os Municípios
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibiliza aos Entes Federativos do Estado de São Paulo este trabalho, com o intuito de orientar quanto à implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC).
O Conflito entre a Fazenda do Ente e a Receita Previdenciária do Regime Próprio
Artigo sobre O Conflito entre a Fazenda do Ente e a Receita Previdenciária do Regime Próprio, de Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Renata Constante Cestari e Celso Atilio Frigeri. TCE-SP, 2015.
Aplicações financeiras dos regimes próprios de previdência social: principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas
Com este livro, a equipe do TCE-MT aponta diretrizes aos gestores e aos membros do comitê de investimentos dos RPPS, auxiliando-lhes na tomada de decisões quando da realização de aplicações e resgates em títulos públicos e/ou fundos de investimento. Os procedimentos registrados são resultantes de controles e avaliações exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nas auditorias realizadas, com foco em relevância, materialidade e risco em investimentos dos RPPS.
TCE-MT, 2017.
Manual de Início de Mandato
Objetivando auxiliar os prefeitos em início de mandato, o Tribunal de Contas do Espirito Santo organizou este documento, buscando descrever os preceitos fundamentais da legislação que trata da administração pública, em especial os da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja finalidade precípua está em resguardar o equilíbrio das contas municipais e garantir a
normalidade da gestão.
TCE-ES, 2016.