Senado – Proposta de Emenda a Constituição que Altera disposições do Capítulo II – Das Finanças Públicas, do Título VI (PEC 0023 2005)
SF PEC 00023 2005 Ementa: Altera disposições do Capítulo II - Das Finanças Públicas, do Título VI - Da Tributação e do Orçamento, estabelecendo normas voltadas à elaboração…