Comemora-se o advento da Lei nº 12.846/2013, já batizada Lei Anticorrupção. Ela insere no ordenamento jurídico brasileiro sanções na esfera civil e administrativa para empresas envolvidas em corrupção.…
TCE-AC treina prefeitos e vereadores para prestar contas a cada dois meses
Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) se reúnem nesta sexta-feira (31) com prefeitos e vereadores na Escola do Poder Judiciário, localizada no prédio do…
Tribunal de Contas da União firma protocolo de intenções com TCE-MT
Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) assinaram termo que estabelece ações de capacitação voltadas para a promoção de…
Supremo Tribunal Federal – ADI dispões sobre cargos e salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piaui – (ADI 2897)
ADI 2897 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE ADV.(A/S): MARCOS BERNARDES DE MELLO INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO…
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