Câmara – Proposta de Emenda a Constituição que altera a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União e dos Estados (PEC-235/2012)
PEC-00235/2012 - Modifica o § 1º, do art. 73, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de…