Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que eleva o limite mínimo de idade para ingresso nos Tribunais de Contas em todas as esferas e nos Conselhos de Contas de Municípios (PEC 56/2011)
PEC-00056/2011 - Altera as disposições que menciona da Constituição Federal. - 27/06/2014 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10466/2014, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a apensação…