Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado (PL-412/2011)
PL-00412/2011 - Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado. - 10/06/2015 Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Edmar Arruda - 10/06/2015 Parecer com Complementação de…