Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

17/06/2015

Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica a Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação do Tribunal de Contas da União e dos Estados (PEC-0075/2007)

PEC-00075/2007 - Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a…