Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

22/09/2015

Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Senado – Proposta de Emenda a Constituição que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos (PEC 062/2015)

SF PEC 00062 2015 Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios…