Senado – Projeto de Lei do Senado que disciplina a responsabiliza os servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, em virtude de seus relatórios, pareceres ou decisões (PLS 404/2014)
SF PLS 00404 2014 Ementa: 14/10/2015 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO. SAIBA MAIS AQUI!