Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

26/02/2016

Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Supremo Tribunal Federal – Medida Liminar em desfavor do Governador do Estado de RO – Assembléia Legislativa do Estado (ADI 4396/2010)

ADI 4396 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S): WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA…
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Câmara – Projeto de Lei que disciplina o limite máximo remuneratório mensal de agentes públicos e políticos (PL-3123/2015)

PL-03123/2015 - Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os…