Câmara – Projeto de Lei sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito (PL 06707/2006)
PL-06707/2006 - Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de…