Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

29/12/2016

Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

A pedido da Atricon, STF suspende extinção do TCM-CE

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, deferiu, nesta quarta-feira (28), uma liminar suspendendo os efeitos da Emenda Constitucional 87, que extingue o Tribunal de Contas dos…