17/02/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou no Diário Oficial de Contas (DOC) de hoje, 17/02/2017, a Portaria nº 10/PRES./17 que institui “comissão encarregada de elaborar proposta de texto do edital e de acompanhar o concurso público para provimento dos cargos de conselheiro substituto” do TCEMG.

Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou dois problemas no Programa Temático 2040 – Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, instituído pelo PPA 2012-2015: falta de objetividade na priorização dos municípios a serem beneficiados com recursos; e número elevado de obras atrasadas, paralisadas ou não iniciadas, mesmo após a assinatura do contrato. O volume de recursos fiscalizados alcançou cerca de R$ 6 bilhões.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou duas medidas cautelares emitidas monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares determinando a sustação dos Processos Licitatórios Pregões Presenciais nºs 03/2017 e 02/2017 que estão sendo realizados pela Prefeitura de Bonito. As cautelares sustam também os desdobramentos das licitações na fase em que se encontram, até que a Prefeitura, tendo como responsável Silvio Mauro Rodrigues Mota, envie os referidos editais de licitação eletronicamente por meio do Mural de Licitações, como determina as Resoluções nº 11.535/14 e nº 11.831/2015 do TCM-PA. Elas foram resultado de uma manifestação recebida pela Ouvidoria do TCM-PA.

Antes da sessão do Pleno, que tradicionalmente acontece às quintas-feiras, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), Domingos Filho, fez uma apresentação sobre os impactos no orçamento da Corte para o ano de 2017, após o corte de mais de R$ 20 milhões realizado pela Assembleia Legislativa do Ceará. Em 2016, o orçamento do TCM-CE era de R$ 102,8 milhões, e em 2017 passou para R$ 82,7 milhões. Essa redução acarretará, de acordo com Domingos Filho, em impactos nas atividades de todos os setores e campos de atuação do Tribunal.