16/03/2017

O Tribunal de Contas de Mato Grosso e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso – CAU, firmaram parceria para que servidores dos municípios sejam capacitados para a elaboração dos Planos Diretores, uma determinação da Constituição Federal que estabelece a obrigatoriedade do Plano Diretor (Lei 10.257/2001). A reunião foi realizada no dia 07.03 (terça-feira) entre o presidente do TCE, Antonio Joaquim e o presidente do CAU, Wilson Andrade acompanhado do vice presidente, Eduardo Chiletto.

Cinco medidas cautelares do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), emitidas monocraticamente pelo conselheiro Aloísio Chaves e homologadas pelo Pleno da Corte de Contas, suspenderam 5 processos licitatórios da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Belém, que totalizam R$ 52,9 milhões (R$ 52.948.619,48), por ter sido constatado indícios de sobrepreços. Para se ter uma ideia, um dos itens lançados no Mural das Licitações do TCM-PA, com o valor unitário de R$ 5,05 está cotado a R$ 0,03 no Banco de Preços em Saúde. A Sesma pretendia comprar 850 mil unidades desse item, a um custo total de R$ 4,2 milhões. Os processos licitatórios, que seriam realizados nos dias 9 e 14/03 foram suspensos pela Sesma/PMB, em função das medidas cautelares.

A partir do próximo mês de abril, o encaminhamento ao Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) de informações e documentos para apreciação e registro de atos de concessão de aposentadoria e pensão de servidores públicos civis deverá ser feito, exclusiva e obrigatoriamente, por meio eletrônico, através do sistema Sigap, módulo Fiscalização de Atos de Pessoal (Fiscap).