26/04/2017

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, na sessão do dia 25 de abril, dez presidentes de câmaras municipais por descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao deixarem de enviar Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre ao TCEMG dentro do prazo legal, quando a data-limite era 17 de outubro de 2016.

A fiscalização sobre o gasto do dinheiro público executada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná está contribuindo para afastar de cargos eletivos políticos responsabilizados por desvios ou uso irregular de dinheiro do contribuinte. "Essa é uma prova de que o nosso trabalho traz resultados efetivos para a sociedade", avalia o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) recebeu em 2016, por meio de sua Ouvidoria, uma média superior a 40 comunicações de irregularidades por mês. As várias informações recebidas do público e ampliadas através dos diversos mecanismos e ferramentas disponibilizados relatam problemas relacionados principalmente a licitações, contratações de pessoal e obras públicas.

O trabalho de acompanhamento dos Planos de Educação no Estado de Rondônia, a ser realizado pelo Tribunal de Contas (TCE-RO) em 2017, foi tema de reunião entre representantes da Corte de Contas, das Secretarias de Estado de Educação (Seduc) e de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), do Conselho Estadual de Educação (CEE) e dos Fóruns de Educação Estadual (FEE) e do Município de Porto Velho.