3/08/2017

O projeto “Combate à corrupção: capacitando o cidadão” tem como objetivo levar aos cidadãos de Itapecuru-Mirim informações que contribuam para a fiscalização do uso correto dos recursos públicos municipais, destacando as atribuições e o funcionamento dos órgãos de controle da gestão pública, como forma de permitir aos participantes melhor compreensão sobre o papel exercido por esses órgãos e os procedimentos necessários às realização de denúncias sobre eventuais irregularidades cometidas no âmbito da administração pública.

O levantamento foi determinado pela Segunda Câmara no ano passado, que deu um prazo de 210 dias para cumprimento da determinação. O Tribunal pediu ao Controlador-geral que “procedesse ao levantamento das prestações de contas sem análise há mais de 180 dias, dos convênios com prazo vencido para prestação de contas que não tiveram a respectiva Tomada de Contas Especial instaurada e das apurações de dano ao erário, em andamento há mais de 180 dias, por outros atos ilegítimos e antijurídicos”.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná lançaram, nesta quarta-feira (2 de agosto), o Manual de Licitações. O foco da publicação são as condições diferenciadas às micro e pequenas empresas (MPEs) nas compras públicas conferidas pelas leis complementares 123/2006 e 147/2014.